O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância máxima do Poder Judiciário e tem um papel essencial na interpretação das leis e na garantia da segurança jurídica no país. No entanto, algumas decisões recentes têm gerado impactos econômicos negativos, especialmente para os mais pobres e para o ambiente de negócios. Entre essas decisões, destacam-se a “Revisão da Vida Toda” e a nova interpretação sobre o ICMS em circulação interna, apenas para ficar em dois assuntos recentes. Essas mudanças não apenas geram insegurança jurídica, mas também afetam diretamente aposentados, empreendedores e a população em geral.

 

 

A Revisão da Vida Toda (Tema 1.102 do STF) era uma tese que beneficiava aposentados ao permitir o recálculo de seus benefícios considerando todo o histórico de contribuições, e não apenas aquelas feitas após julho de 1994. Em 2022, o STF reconheceu esse direito, mas, recentemente voltou atrás utilizando como argumento duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 2110 e ADI 2111) dos anos 90.

 

Em resumo o STF atuou fora do processo da Revisão da Vida Toda, valeu-se de processos que estavam aguardando julgamento há décadas e decidiu – de forma pouco jurídica – que o segurado do INSS não tem direito de optar pela regra mais vantajosa no cálculo da formação da RMI (Renda Mensal Inicial) de seu benefício, definindo que a regra de transição era obrigatória (cogente) e portanto, mesmo que o cálculo fosse prejudicial, o aposentado é quem deveria suportar esse peso.  

 

 

• Aposentados deixaram de receber valores que ajudariam na sua manutenção e consumo.

 

• A redução do poder de compra dessa parcela da população afeta setores essenciais da economia.

 

• A insegurança jurídica causada por essa reviravolta mina a confiança no próprio STF, que já anda com sua imagem bastante arranhada.

 

 

Outro caso emblemático envolve a mudança de entendimento do STF sobre a incidência de ICMS na movimentação de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa (Tema 1.367 e ADC 49). Por anos, o tribunal entendia que esse tipo de movimentação não gerava imposto. Agora, o STF autorizou a tributação, inclusive permitindo que estados façam a cobrança retroativa. 

 

O problema, aqui neste caso, é que o simples movimentar de uma mercadoria dentro da mesma empresa não gera “receita” para o empresário, afinal ele só mudou a mercadoria de um lugar para outro. Faz todo sentido que não haja imposto nessa operação, mas novamente, decidindo contra qualquer tipo de lógica jurídica e do próprio bom senso, a corte mudou seu entendimento.

 

 

• O aumento da carga tributária pode reduzir a competitividade das empresas.

 

• A possibilidade de autuações fiscais retroativas gera um passivo inesperado para os negócios.

 

• Investidores se tornam mais cautelosos, temendo novas mudanças abruptas de interpretação legal.

 

• Mais repercussão negativa mundo afora e na própria imagem do Supremo.

 

 

Notem que escolhi duas decisões recentes do STF para comentar. Se formos examinar com mais cautela vamos achar várias. Elas impactam setores distintos da nossa sociedade: uma parcela de segurados do INSS que teriam direito à chamada Revisão da Vida Toda e uma parte de nossos empresários que trabalha fabricando, comprando e vendendo mercadorias sujeitas a incidência do ICMS.

 

O que estes setores têm em comum? Ambos possuem repercussão na economia. Cada um a seu turno e cada um com sua participação econômica no consumo, no recolhimento de impostos e na própria sustentação da economia de modo geral. 

 

Um aposentado que poderia melhorar sua situação financeira poderia consumir mais, ajudar um familiar a se qualificar, ter mais dignidade, acesso a uma moradia melhor, melhores tratamentos de saúde e com isso melhorar sua qualidade de vida. 

Uma empresa que pode sofrer uma investida do Fisco buscando receber ICMS de forma retroativa, respaldado numa decisão do Supremo, pode ter sua atividade comercial prejudicada de modo muito severo, a ponto de simplesmente não conseguir suportar esse encargo financeiro e acabar encerrando as atividades, e com isso desempregando gente, deixando de integrar uma cadeia de fornecedores e de consumidores.

 

O STF tem um papel essencial na estabilidade jurídica do país, mas essas recentes decisões mostram uma tendência preocupante de insegurança e impacto negativo na economia. O Supremo não deveria cuidar de interesses econômicos do Governo em exercício (qualquer governo), mas deveria zelar pelo cumprimento da Constituição Federal e pela estabilidade jurídica do Brasil.

 

Se o próprio Judiciário altera entendimentos consolidados e permite cobranças retroativas, como esperar um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico? Quem vai se “arriscar” a empreender sem saber se poderá se apropriar dos resultados de seus esforços? E se os entendimentos mudarem, mesmo que as leis não mudem? Como ter segurança e fazer alguma previsão se tudo pode mudar rapidamente? 

 

Decisões como estas que examinamos brevemente não apenas afugentam investimentos, mas também penalizam a população mais vulnerável. Ou seja, são péssimas para o país sob qualquer aspecto, sem falar na falta de coerência jurídica e fundamentação torpe que se traduzem em prejuízo para quem trabalhou e contribuiu a vida inteira e para quem faz a riqueza do país circular.

 

É fundamental que haja um debate mais amplo sobre a previsibilidade das decisões do STF e seu impacto na economia do país. A segurança jurídica deve ser um pilar inegociável para garantir o crescimento e a estabilidade social em qualquer nação que pretenda ser reconhecida como civilizada.