A aposentadoria do servidor público passou por diversas mudanças ao longo dos anos, especialmente com as reformas da Previdência. Dois conceitos fundamentais para entender essas regras são paridade e integralidade. Mas afinal, o que significam esses termos e quem ainda tem direito a eles?

Neste artigo, explicamos as regras atuais, os impactos das reformas e como você pode se planejar para garantir o melhor benefício possível.

O Que São Paridade e Integralidade?

Paridade: Garante que os reajustes da aposentadoria sejam feitos nos mesmos percentuais e datas dos servidores ativos. Ou seja, o servidor aposentado com paridade recebe os mesmos aumentos e vantagens que os servidores em atividade.

Integralidade: Garante que a aposentadoria seja concedida com base na última remuneração do servidor na ativa, sem a necessidade de um cálculo médio das contribuições.

Essas vantagens eram comuns para servidores ingressantes até o início dos anos 2000, mas as reformas previdenciárias alteraram significativamente esse direito.

Quem Ainda Tem Direito a Paridade e Integralidade?

Para entender quem tem direito a esses benefícios, é essencial considerar a data de ingresso no serviço público:

1. Servidores que ingressaram até 31/12/2003

Esses servidores podem ter direito à paridade e integralidade, desde que se aposentem por uma das regras de transição que preservam esses benefícios. Entre elas, destacam-se:

Art. 6º da EC 41/2003: Exige 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres), 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres), 20 anos no serviço público e 10 anos no cargo.

Art. 3º da EC 47/2005: Permite aposentadoria com idade reduzida para quem tiver 25 anos de serviço público, 15 anos no cargo e somatória de idade e tempo de contribuição igual a 95 (homens) e 85 (mulheres).

2. Servidores que ingressaram entre 01/01/2004 e 12/11/2019

Esses servidores não têm direito à paridade e integralidade e se aposentam com benefícios calculados pela média de 80% das maiores contribuições. Seus reajustes seguem as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja, com base no INPC (Inflação Oficial).

3. Servidores que ingressaram após 13/11/2019 (EC 103/2019)

Esses servidores são regidos pelas novas regras, com idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) e cálculo baseado na média de todas as contribuições, com aplicação de um percentual inicial de 60% + 2% a cada ano extra de contribuição.

Decisões Judiciais Importantes

A jurisprudência também impacta os direitos previdenciários dos servidores. Algumas decisões relevantes incluem:

Súmula Vinculante 33 do STF: Determina que o servidor pode se aposentar de forma especial (atividades insalubres), mas precisa de lei complementar específica.

Tema 1.034 do STJ: Define que professores aposentados antes da EC 41/2003 têm direito à paridade e integralidade.

Tema 1.086 do STF: Estabelece que aposentadoria especial para servidor exige lei específica e não pode seguir automaticamente as regras do RGPS.

Tema 942 do STF: Determina que aposentados especiais sem paridade devem ter seus benefícios reajustados pelo mesmo critério do RGPS (INPC).

A Importância do Planejamento Previdenciário

Com tantas mudanças, é essencial que o servidor faça um planejamento previdenciário adequado. A falta de informação pode levar a perdas financeiras expressivas e aposentadorias abaixo das expectativas.

Se você ainda não sabe qual regra se aplica ao seu caso, faça uma análise detalhada do seu tempo de contribuição e verifique suas opções antes de tomar uma decisão. Muitos servidores acabam se aposentando sem explorar todas as possibilidades e perdem direitos importantes.

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Por Rafael P Mallmann